Atendimento

ICMS

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. A DME Distribuição tem como obrigação realizar a cobrança do ICMS diretamente nas contas de energia e repassar os valores recolhidos integralmente ao governo do estado de Minas Gerais. 

As alíquotas aplicadas conforme classe de consumo são:

  1. Residencial: Alíquota de 30% 
    1. São isentos da cobrança do ICMS unidade consumidora classificada nas subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que sejam beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE e cujo faturamento mensal corresponda ao consumo médio de até 3kwh (três quilowatts/hora) por dia. 
  1. Industrial e Rural: Alíquota de 18%. 
  1. Demais Classes: Alíquota de 25% com exceção para: 
    1. Os imóveis das entidades beneficentes educacionais, de assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas, e dos hospitais públicos e privados que possuem alíquota de 18%.
    2. Para as Instituições públicas de ensino superior e hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior credenciadas - Alíquota de 6%. 
    3. São isentos os templos de qualquer culto religioso, que permitam acesso público, relativamente à parte destinada à realização das cerimônias religiosas, desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta.
  1. Consumidores rurais classificados como irrigantes (classe/subclasse 04-05) - Alíquota de 12%.
    1. A alíquota para utilização durante o período noturno de 7%

 

Quem Somos

As Empresas DME são: empresas públicas, ou seja, capital 100 % público; constituídas sob a forma de sociedade anônima, pois esta é a única forma societária que permite às empresas terem somente um acionista; e de capital fechado, ou seja, não poderão negociar seus valores mobiliários no mercado, constituídas nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 111, de 26/03/2010.

 

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